O passageiro tem direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANAC. Entenda a sua situação e saiba quais medidas podem ser tomadas.
Em voos nacionais e internacionais com origem ou destino no Recife, inclusive em conexões.
Inclusive quando a companhia alega "manutenção não programada" ou "readequação de malha".
Atrasos que levam à perda de conexões, longas esperas ou pernoite fora do planejado.
Mudança de data, horário, aeroporto ou inclusão de escalas sem a sua concordância.
Impedimento de embarque com reserva confirmada (preterição de embarque).
Rebaixamento da classe executiva para a econômica ou upgrade garantido que não foi concedido.
Extravio, atraso na entrega, avaria ou violação da bagagem despachada.
Ausência de alimentação, hospedagem, transporte ou comunicação durante a espera.
Recusa ou demora no reembolso, cobranças indevidas e problemas na remarcação.
Alguns pontos da Resolução ANAC nº 400/2016, em caráter informativo:
Vá ao balcão da companhia, peça por escrito o motivo do atraso ou cancelamento, solicite a assistência a que tem direito conforme o tempo de espera e guarde os cartões de embarque e os comprovantes de gastos.
Não. O entendimento atual é que o simples atraso não gera dano moral automaticamente; é preciso demonstrar as consequências concretas, como perda de compromisso importante, falta de assistência ou pernoite forçado. Por isso cada caso é avaliado individualmente, a partir das provas.
Em regra, problemas técnicos e ajustes na malha aérea são considerados risco da atividade da própria empresa, o que não a dispensa de prestar assistência e de reparar prejuízos comprovados.
Não. A assistência material (alimentação, hospedagem, transporte) é um dever da companhia e não impede o ressarcimento de outros prejuízos comprovados.
O prazo varia conforme o tipo de voo (nacional ou internacional) e o pedido, podendo ir de 2 a 5 anos. Quanto antes a documentação for organizada, melhor.
Não. O atendimento pode ser feito on-line, com envio de documentos pelo WhatsApp ou e-mail.
Envie uma mensagem com um resumo da situação e os documentos que tiver. O retorno é feito pelo próprio advogado.
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